6.1. Trata-se de Projeto de Resolução Administrativa apresentado originalmente pela Presidência, com base em proposta da Assessoria de Normas, que dispõe sobre a concessão de diárias e o fornecimento de passagens no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. 

6.2. Juntamente com a apresentação inicial, consta a minuta completa da normativa e os fundamentos que nortearam o projeto.

6.3. A justificativa trazida pelo Conselheiro Presidente destaca que “as alterações propostas possuem a finalidade de atualizar e aperfeiçoar a norma supracitada, bem como garantir maior paridade no tocante as indenizações de diárias no âmbito deste TCE/TO”.

6.4. Instada, a Assessoria de Normas e Jurisprudências elaborou e analisou este projeto considerando os aspectos jurídicos e as normas de técnica legislativa, submetendo-o à Presidência (processo SEI nº 22.005277-8) para as providências ulteriores relativas à apresentação de justificativa, autuação e sorteio de relator.

6.5. O projeto de resolução administrativa foi levado à sessão do Tribunal Pleno do dia 30 de novembro de 2022 (vídeoconferência) e distribuído a 5ª Relatoria para a necessária tramitação, em consonância com os artigos 276 a 286 do Regimento Interno desta Casa.

6.6. Concedi aos senhores Conselheiros, Auditores/Conselheiro Substitutos e Procurador Geral de Contas o prazo regimental de dez (10) dias para o envio de emendas e sugestões à proposta, conforme processo SEI nº 22.005517-3. Na mesma oportunidade, com vistas a permitir-lhes o integral conhecimento da matéria de que trata o processo, foi informado que o teor do projeto está disponível no sistema e-Contas, contendo a justificativa e o texto consolidado da alteração da norma, com vistas à votação.

6.7. Não houve manifestação apresentação de emendas ao projeto.  

É o Relatório.